O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, cassou na quinta-feira (28) uma decisão trabalhista que declarava existência de vínculo empregatício entre um motorista de aplicativo de transporte e a plataforma Cabify.
Trata-se da terceira decisão do STF neste sentido, depois de duas outras concedidas pelo ministro Alexandre de Moraes, o que coloca mais lenha na fogueira sobre a questão em todo o país. Há menos de 15 dias, a Justiça do Trabalho (primeira instância) condenou a Uber a pagar R$ 1 bilhão caso não registre os seus cerca de 700 mil motoristas.
O acórdão cassado é do Tribunal Regional do Trabalho, da 3ª Região (TRT3), que entendeu estarem presentes os requisitos para o estabelecimento de vínculo de emprego (subordinação, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade).
Apesar de ainda caber recurso, as decisões reconhecem que não há vínculo empregatício nessas relações e também dão limite a decisões dadas pela Justiça do Trabalho nesse sentido, segundo a advogada Ana Carolina Albuquerque Leite, do Chiode Minicucci Advogados (escritório que defende a Cabify nos processos).
O assunto é controverso porque parte da Justiça do Trabalho tem admitido o vínculo e a outra metade entende que não. “O Supremo até agora tem mostrado que não há vínculo. Mas ainda não há uma repercussão geral para todos os casos”, afirmou. Enquanto isso não acontece, o assunto promete levantar muitas discussões. “Mas as últimas decisões já dão indicação de que, em breve, o Supremo vai decidir no Pleno e criar jurisprudência”.
A Procuradoria Geral da República pediu que seja uniformizada a jurisprudência sobre as reclamações uma vez que só entre 2019 e junho de 2023, mais de 780 mil casos envolvendo pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício chegaram à Justiça especializada, indicando a repercussão social do tema.
Fonte: Infomoney
