O Plenário do Senado analisa, nesta terça-feira (5), um projeto para evitar que micros e pequenas empresas enfrentem atrasos nos pagamentos de contratos com a administração pública.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/2019, proposto pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), propõe a concessão de cédula de crédito a microempresas que não receberam pagamento nos últimos 30 dias pelos serviços prestados no âmbito estadual.
A sessão está programada para iniciar às 14h, e em caso de aprovação, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados.
O relatório favorável na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) foi apresentado pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). O projeto estabelece que a emissão da cédula será responsabilidade do órgão público devedor, seja ele federal, estadual ou municipal. Para isso, a despesa passará por uma verificação minuciosa, incluindo a liquidação do empenho, para assegurar o montante devido, o credor e a execução do serviço ou fornecimento do bem.
Este projeto, relatado favoravelmente pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), propõe que a emissão da cédula de crédito seja realizada pelo órgão da administração pública devedor, seja ele federal, estadual ou municipal. Para isso, é necessário que a despesa passe por uma verificação rigorosa da administração pública, garantindo a transparência e a legitimidade do processo, incluindo a conferência do valor devido, o credor e a efetiva realização do serviço ou bem fornecido.
Além disso, nesta mesma sessão, os senadores irão discutir duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs), demonstrando o compromisso do Senado em abordar questões fundamentais para o desenvolvimento do país.
PEC 72/2023: esta será a terceira sessão de discussão desta PEC, que visa isentar do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os veículos terrestres com mais de 20 anos de fabricação. Proposta pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG), a PEC recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com relatório elaborado pelo senador Marcos Rogério (PL-RO). Antes do primeiro turno de votação, ainda são necessárias mais duas sessões de discussão, uma delas já agendada para amanhã.
PEC 17/2023: esta proposta, apresentada pelo senador Alan Rick (União-AC), busca incluir a segurança alimentar entre os direitos sociais previstos na Constituição. A PEC foi aprovada na CCJ nos termos do relatório da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). A terceira sessão de discussão já está agendada para amanhã.
É importante ressaltar que as PECs passam por um processo rigoroso de análise em Plenário, com cinco sessões de discussão antes do primeiro turno de votação e mais três sessões antes do segundo turno. A aprovação requer o apoio de pelo menos dois terços dos senadores em ambas as etapas de deliberação.
