O Senado votou e aprovou na noite desta terça-feira (23) o projeto de lei que recria o Ministério do Trabalho e Previdência, sem alterações, que já foi aprovada também pela Câmara dos Deputados. O próximo passo é a sanção presidencial.
O projeto votado aprova também a transferência da Secretaria Especial da Cultura do Ministério da Cidadania para a pasta do Turismo.
A recriação surgiu do resultado de uma medida provisória (MP) que passou a ser válida em julho de 2021, mas ainda precisava ser aprovada no Congresso para passar a ser lei.
O Ministério do Trabalho e Previdência recebe a responsabilidade de definir políticas de geração de emprego e renda, políticas salariais, incluindo a previdência social e complementar, o registro sindical e outros.
O ministro Onyx Lorenzoni, nomeado para a pasta, ainda poderá definir hipóteses de substituição de exame pericial presencial por um remoto, condições e limitações para sua aplicação, segundo texto que foi incluído durante a tramitação na Câmara.
Também foi incluído no texto na Câmara a permissão de notificar o empregador de forma eletrônica sobre atos administrativos, intimações e avisos em geral. A proposta dispensa a notificação pelos Correios e a publicação no Diário Oficial da União.
