Nesta terça-feira (5), o Senado Federal aprovou o projeto de lei complementar (PLP) com o objetivo de impedir que micro e pequenas empresas sofram com a falta de pagamento em contratos com a administração pública. O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
Diante disso, o texto, de autoria do senador Flávio Arns, determina a concessão de cédula de crédito a microempresas que não receberam o pagamento no prazo de 30 dias, a contar da liquidação, pelos bens ou serviços executados no âmbito do Estado.
Nesses casos, se forem passados 15 dias da emissão da cédula de crédito microempresarial, e o pagamento não for efetuado pela administração pública, as microempresas e empresas de pequeno porte (EPP) estão autorizadas a negociarem o título com instituições financeiras conveniadas.
A emissão deverá ser realizada pelo órgão da administração pública e a cédula terá validade de 12 meses e será submetida aos limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados, Distrito Federal, bem como dos municípios, segundo a Constituição.
O relator da proposta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Oriovisto Guimarães, explica que a proposta tem a intenção de garantir que a administração pública reconheça suas dívidas.
Por outro lado, o senador Omar Aziz, alertou para o risco de a medida dar chance para o aumento da inadimplência, uma vez que acaba estimulando os prefeitos a não cumprirem suas obrigações.
Como argumento, o senador Arns reforçou que essa cédula de crédito microempresarial já foi prevista no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, no entanto sua regulamentação nunca aconteceu.
Diante desse cenário, Flávio Arns sustentou que o projeto busca evitar que empresas sofram calotes.
Com informações da Agência Senado
