O Diário Oficial da União publicou nesta sexta-feira (23) a Resolução nº 957/2022 que unifica as regras para concessão, processamento e pagamento do benefício do programa do seguro-desemprego.
O seguro-desemprego tem como objetivo conceder uma assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado dispensado sem justa causa e auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.
De acordo com o texto, podem receber o benefício os trabalhadores formais, os empregados domésticos, resgatados de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo, trabalhadores com bolsa de qualificação profissional e os pescadores artesanais.
Obrigações do empregador
Para habilitar o seguro-desemprego para o trabalhador, serão consideradas informações prestadas pelos empregadores por meio do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), Guia de Recolhimento do FGTS, III – Guia de Informações à Previdência Social (GFIP), Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) ou documento judicial que detalhe a data de admissão, demissão, remuneração, vínculo empregatício e ocupação exercida pelo empregado.
Para isso, o empregador deve comunicar ao Ministério do Trabalho e Previdência os dados necessários ao requerimento de seguro-desemprego, que são:
- Nome do trabalhador;
- Nome da mãe do trabalhador;
- Número do PIS;
- Número do CPF;
- Data de nascimento;
- Sexo;
- Grau de instrução;
- Logradouro;
- Complemento do logradouro;
- UF;
- CEP;
- DDD telefone;
- Número de telefone;
- Tipo de inscrição do empregador;
- Número da CTPS;
- Série da CTPS;
- UF da CTPS;
- Data de admissão;
- Data de demissão;
- Horas trabalhadas por semana;
- Valor do último salário;
- Valor do penúltimo salário;
- Valor do antepenúltimo salário;
- Número da CBO;
- Número de meses trabalhados;
- Recebeu seis últimos salários;
- Aviso prévio indenizado;
- Nacionalidade; e
- País de origem.
Como solicitar o seguro-desemprego
Após a comunicação ao Ministério do Trabalho e Previdência, o trabalhador poderá solicitar o benefício. Para isso, deverá se cadastrar no portal de serviços do Governo Federal, portal gov.br ou no aplicativo Carteira de Trabalho Digital.
O trabalhador também pode solicitar o benefício do seguro-desemprego presencialmente em uma das unidades das Superintendências Regionais do Trabalho ou das demais unidades que integram o Sistema Nacional de Emprego (SINE), com documento de identificação civil com foto, informar o número do CPF e o Número de Identificação Social (NIS).
Parcelas do seguro-desemprego
A quantidade de parcelas pode variar de acordo com o tempo de desemprego, contado da data da dispensa ou da data de início da suspensão do contrato que deu origem à bolsa de qualificação profissional, sendo:
- Uma parcela, se o período for de trinta até quarenta e quatro dias;
- Duas parcelas, se o período for entre quarenta e cinco a setenta e quatro dias;
- Três parcelas, se o período for entre setenta e cinco a cento e quatro dias;
- Quatro parcelas, se o período for entre cento e cinco a cento e trinta e quatro dias; e
- Cinco parcelas, se o período for entre cento e trinta e cinco a cento e sessenta e quatro dias.
Na hipótese de prolongamento excepcional do número de parcelas de seguro-desemprego por até dois meses para grupos específicos de segurados, a critério do Codefat, conforme prevê o §5º do art. 4º da Lei 7.998 de 1990, o pagamento será feito:
- Em seis parcelas, se o período for entre cento sessenta e cinco a cento e noventa e quatro dias; e
- Em sete parcelas, se o período for igual ou superior a cento e noventa e cinco dias.
Vale lembrar que o pagamento será liberado trinta dias contados da data do requerimento do seguro-desemprego para trabalhadores formais, domésticos, pescadores artesanais e com bolsa de qualificação. Ou sete dias para os trabalhadores com condições análogas ao de escravo.
Valor do seguro-desemprego
O valor do benefício do seguro-desemprego será calculado segundo três faixas salariais, observados os seguintes critérios:
- Até R$ 1.858,17, ao multiplicar o salário médio dos últimos três meses pelo fator 0,8;
- De R$ 1.858,18 a R$ 3.097,26 ao aplicar, até o limite do inciso I, a regra nele contida e, no que exceder, o fator 0,5; e
- Acima de R$ 3.097,26, o valor do benefício será igual a R$ 2.106,08.
É importante ressaltar que em todos os casos será considerada a média dos salários dos últimos três meses anteriores à data da dispensa.
O pagamento do seguro-desemprego será efetuado na conta de titularidade do beneficiário.
A parcela ficará disponível ao trabalhador pelo período de 67 dias a contar de sua disponibilização para saque, após o qual deverá ser devolvida pelo agente pagador ao FAT.
Resolução nº 957/2022
A resolução, publicada no Diário Oficial da União, ainda explica em quais casos o seguro-desemprego pode ser suspenso ou cancelado, a restituição de valores indevidos e recursos administrativos.
Clique aqui para conferir na íntegra.
