O Microempreendedor Individual (MEI) é uma das categorias mais buscadas no país, com mais de 15 milhões de inscritos devido à uma série de facilidades para abertura do registro, que envolvem baixo custo, pouca burocracia e diversas garantias, como direito à aposentadoria, salário-maternidade e outros benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) .
Devido ao alcance e o impacto da categoria, vários projetos de lei estão em discussão para mudar o MEI.
Um dos principais projetos e um dos mais aguardados pelos MEIs é a proposta do PLP 108/21, que visa aumentar o limite de faturamento anual dos MEIs de R$ 81 mil – valor que não é reajustado em anos – para até R$ 130 mil.
O projeto também permitiria que o MEI contrate até dois empregados e uma das emendas prevê que os registrados nesta categoria poderiam ter acesso ao seguro-desemprego, benefício, o que atualmente não é previsto.
MEIs que por acaso deixem de ter faturamento por alguns meses, não tem direito ao benefício do seguro-desemprego.
Além do PLP 108/21, o Comitê Técnico do Microempreendedor Individual (MEI), do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte está avaliando uma proposta de ampliação do limite de faturamento do MEI para R$ 144,9 mil e a criação de uma “rampa de transição” gradual para que os negócios que ampliarem o faturamento possam se adaptar às regras na mudança de MEI para Microempresa (ME).
Com o aumento do limite de faturamento, a proposta do Fórum cria uma nova faixa de alíquota do Simples Nacional para o MEI.
Seguindo a regra atual, o microempreendedor com faturamento até R$ 81 mil, teto atual, continuará pagando um valor fixo de 5% do salário mínimo. O novo texto propõe a criação de uma faixa para MEIs que faturam de R$ 81 mil a R$144.912, que terá uma alíquota de R$ 181,14. Este valor representa 1,5% de R$ 12.076,00, que corresponde ao teto mensal de faturamento proposto para os MEIs (R$ 144.912/12 meses). Projeto de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe a ampliação para R$ 130 mil.
Com o aumento do teto do faturamento, há 470 mil empresas com potencial para se transformarem em MEI, de acordo com a nota técnica do Fórum Atualmente, há 15,4 milhões de registros de MEIs.
DET
Outra mudança que os MEIs terão em breve – mas essa já está aprovada e entra em vigor em 1º de agosto – é a obrigatoriedade do registro dos empregadores da categoria no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET).
O DET é uma nova plataforma digital do MTE, criada com o objetivo de possibilitar a comunicação eletrônica entre o empregador e a Inspeção do Trabalho. O objetivo do novo sistema é prover maior padronização e eficiência nas comunicações entre os auditores-fiscais do trabalho e os empregadores, informando sobre atos administrativos, procedimentos fiscais, intimações, notificações, decisões proferidas administrativamente e avisos em geral.
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