Nesta terça-feira (26), às 10h30, a Bichara Advogados promove webinar sobre contratos de prestação de serviços através de PMS. No evento online, especialistas vão abordar, de uma forma bastante prática, a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a pejotização dos serviços qualificados como intelectuais.
A jurisprudência tributária, previdenciária e trabalhista vem rechaçando a prestação de serviços por pessoais jurídicas unipessoais sob o fundamento de que se trata de fraude e estratagema para o não pagamento do devido imposto de renda, encargos sociais e trabalhistas.
A importância dessa recente decisão tomada pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 66 consiste no fato de que esse modelo de prestação de serviços não somente é valido, como também o trabalho intelectual desenvolvido nessa prestação de serviços, valida esta relação jurídica como não empregatícia à luz da Receita Federal.
Obviamente, este importante precedente não significa dizer que a relação de emprego restará enterrada. Contudo, traz novo fôlego para a “pejotização” na medida em que reconhece que na área de tecnologia pode haver um tipo de prestação de serviços, pessoal e habitual que não necessariamente acarretará subordinação e o consequente reconhecimento de vínculo empregatício
Webinar
Contratos de prestação de serviços através de PMS
Data: 26/01 – às 10h30
Palestrantes: Dr. Jorge Matsumoto – área trabalhista; Dr. Murillo Allevato – área tributária; Dr. Chede Suaiden – área previdenciária; Dr. João Pedro Póvoa – área trabalhista.
Inscrições clique aqui.
Fonte: Bichara Advogados
