Na Câmara dos Deputados, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (25), o relatório do deputado Darci de Mattos (PSD-SC) da proposta de emenda constitucional (PEC) da reforma administrativa. Foram 39 votos a favor e 26 contra..
Nesse primeiro momento, o texto estava sendo analisado quanto à admissibilidade, ou seja, se o texto enviado pelo governo federal segue a legislação e não fere cláusulas pétreas da Constituição. Com essa aprovação, a proposta será enviada para análise em comissão especial, onde o mérito do conteúdo da PEC será discutido pelos deputados.
A ideia principal da proposta é que a reforma modifique as carreiras públicas do funcionalismo nas esferas federal, estadual e municipal. A intenção é acabar com a estabilidade dos futuros servidores que não façam parte das carreiras de Estado.
Após a aprovação da admissibilidade do texto, o presidente da Câmara, Arthur Lira, ressaltou que a proposta manterá todos os direitos e garantias dos atuais servidores.
“Eventuais mudanças serão válidas apenas e tão somente para os servidores admitidos após a reforma. Nenhuma violação será perpetrada contra qualquer categoria e esse não é e nunca foi o objetivo da reforma. O que se busca é modernizar as relações trabalhistas do Estado brasileiro num mundo em permanente evolução”, escreveu no Twitter.
Mudanças na proposta
O deputado Darci de Matos, que é relator da proposta, retirou do texto as definições de “imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade”
Matos alegou que os termos poderiam gerar processos judiciais por improbidade administrativa “pelo simples fato de o gestor público não ‘inovar’ em sua tomada de decisões”.
Na semana passada, outros dois itens já tinham sido retirados. Um deles proíbe que servidores ocupantes de cargos de Estado (como Segurança Pública, Diplomacia, Tributação, Arrecadação e Fiscalização de Tributos Federais e Contribuições Previdenciárias) possam exercer qualquer outra atividade remunerada. O outro estabelece que o presidente da República possa extinguir entidades da administração pública autárquica e fundacional via decreto.
Tramitação da PEC
A previsão do presidente da Câmara é que, após passar pela comissão especial da Casa, o texto seja enviado para o Senado no segundo semestre.
“A CCJ da Câmara estabeleceu hoje mais um marco na agenda de reformas do país, ao aprovar a admissibilidade da reforma administrativa. Agora o texto segue para a Comissão Especial, onde começa a discussão do mérito”, escreveu no Twitter.
Desde segunda (24), partidos de oposição tentaram obstruir a votação da PEC. As siglas alegam que as mudanças propostas pela matéria irão destruir a carreira pública, além de possibilitar o aparelhamento do Estado e contratação de funcionários sem a obrigatoriedade de concurso.
O texto, no mérito, foi criticado também por parlamentares governistas.A presidente da CCJ, Bia Kicis (PSL-DF) rebateu as críticas e afirmou que a matéria foi debatida durante várias oportunidades. “O que está sendo discutido aqui [na CCJ] é a admissibilidade da PEC 32, a gente não pode perder esse foco. Tudo será aprimorado depois”, completou.
Na comissão especial, a reforma terá o prazo de 40 sessões para discutir e aprovar o texto. A expectativa é que na comissão o relator seja o deputado Arthur Maia (DEM-BA). Depois, a matéria precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara e também no Senado Federal.
Em plenário, no entanto, é preciso um quórum qualificado, ou seja três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49).
Fonte: com informações da CNN
