Se um cidadão decidiu tirar do papel o sonho de empreender, o primeiro passo é buscar a formalização. Isso também vale para aqueles que já estão empreendendo, mas de forma informal e querem sair dessa situação.
A forma mais simples para quem quer abrir um micro negócio e se formalizar e garantir direitos e deveres é abrindo um cadastro como Microempreendedor Individual (MEI) .
A abertura do MEI é simplificada, pode ser feita totalmente online por meio do Portal do Empreendedor, disponível no gov.br/MEI, não tem custos e o microempreendedor recebe um CNPJ, com direitos e obrigações de pessoa jurídica, além de muitas facilidades.
Veja como fazer a abertura do MEI com esse passo a passo simplificado:
- Acesse o Portal do Empreendedor;
- Selecione “Quero Ser Mei”;
- Acesse o card “Formaliza-se”;
- Informe a Conta de acesso ao gov.br;
- Preencha o formulário de inscrição de MEI;
- Assinale as declarações;
- Finalize e pronto! Seu MEI foi criado.
Com a abertura do MEI, o empreendedor terá a formalização de sua atividade a partir do registro empresarial junto aos órgãos governamentais para:
- Obter o CNPJ;
- Emitir nota fiscal;
- Vender para o governo;
- Acessar serviços bancários específicos;
- Pagar tributos simplificados e mais baratos;
- Contratar até um funcionário;
- Contribuir para a previdência social e ter regime previdenciário próprio.
Depois da formalização do negócio é possível fazer o download do Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI). Esse documento certifica que sua empresa está aberta e comprova a sua inscrição no CNPJ e na Junta Comercial do seu Estado.
O CCMEI possui o importante efeito de dispensar a necessidade de obtenção de alvará e licença de funcionamento, contanto que todas as obrigações legais pertinentes ao adequado funcionamento do seu negócio sejam devidamente cumpridas.
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Com informações Agência Sebrae
