Na Câmara dos Deputados, está em tramitação um projeto de lei do Senado que visa transformar o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) em política pública permanente.
O Pronampe foi criado em meio a pandemia de Covid-19 como sistema de crédito emergencial para prestar socorro financeiro às empresas no momento de maior dificuldade.
De acordo com a proposta, está prevista uma segunda etapa para o programa, logo após o encerramento do estado de calamidade pública do coronavírus. Nesta ocasião, as taxas de juros e prazos de carência serão definidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), e o programa será financiado por dotações orçamentárias, emendas parlamentares e doações privadas.
O projeto também prevê que a primeira etapa do Pronampe, em vigor durante a pandemia, poderá receber o aporte de todos os recursos destinados a outros programas emergenciais de crédito que não tenham sido utilizados até 31 de dezembro de 2020.
Contudo, isso só acontecerá se o estado de calamidade pública for prorrogado agora em janeiro. O prazo do decreto venceu dia 31 de dezembro.
No caso de uma prorrogação do decreto, o Pronampe poderá receber recursos de programas como o Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese), que financia o pagamento da folha salarial de empresas; e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac-Maquininhas), que permite a antecipação de receitas de vendas feitas por cartão.
Os recursos vão para o Fundo Garantidor de Operações (FGO), administrado pelo Banco do Brasil, e posteriormente serão utilizados no Pronampe.
Transparência nas operações de crédito
Outro ponto importante do projeto é a criação de regras de transparência para as operações de crédito em benefício das micro e pequenas empresas – não apenas as realizadas no âmbito do Pronampe.
De acordo com o texto, as instituições financeiras deverão publicar informações trimestrais sobre o volume de crédito destinado a essas empresas e o percentual em relação ao crédito total.
O Banco Central consolidará as informações nas suas estatísticas monetárias e de crédito.
