Um novo projeto de lei complementar, identificado como PLP 4/24, surge como uma iniciativa para regularizar os débitos fiscais dos contribuintes junto à União, autarquias e fundações. Esta medida, se aprovada, representará um avanço significativo no cenário tributário nacional, visando fornecer oportunidades de regularização tanto para empresas quanto para Microempreendedores Individuais (MEIs).
Os contribuintes terão a opção de quitar seus débitos de forma integral, sem a incidência de multas ou juros, garantindo uma solução rápida e eficiente para suas obrigações fiscais. Este modelo é especialmente vantajoso para aqueles que desejam resolver suas pendências de maneira imediata e sem encargos adicionais.O programa oferece a possibilidade de parcelamento em até 180 vezes, com descontos expressivos de 60% nas multas e 25% nos juros. Essa modalidade visa proporcionar aos contribuintes uma alternativa viável para regularizar sua situação financeira de forma gradual e acessível.
Benefícios exclusivos para MEIs
Os Microempreendedores Individuais terão acesso a benefícios adicionais, incluindo uma redução de 30% no valor total da dívida para pagamento à vista. Além disso, poderão optar pelo parcelamento em até 12 vezes, sem a incidência de multas ou juros, facilitando ainda mais o processo de regularização.
A renegociação abrange débitos tributários até 31 de dezembro de 2023, possibilitando que contribuintes regularizem suas obrigações acumuladas até essa data.
As parcelas devem ter um valor mínimo de R$ 200, garantindo que mesmo os débitos menores possam ser ajustados de acordo com a capacidade financeira do contribuinte.
O texto do projeto permite que os contribuintes utilizem créditos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou precatórios federais para quitar ou amortizar suas dívidas, oferecendo uma alternativa flexível e vantajosa para aqueles que possuem esses recursos disponíveis.Aqueles que optarem pelo parcelamento reconhecerão a dívida apenas dos débitos parcelados, proporcionando uma clareza e transparência no processo de regularização.
De acordo com o deputado Luiz Gastão (PSD-CE), autor da proposta, o Brasil enfrenta um cenário desafiador com um número crescente de processos tributários sem perspectivas de resolução a curto ou médio prazo. Isso impacta tanto os contribuintes, que se veem excluídos de programas como o Simples, quanto o próprio Poder Público, que enfrenta uma redução na arrecadação fiscal.
Gastão ressalta que a desaceleração econômica e o aumento da inflação em 2023 contribuíram significativamente para a inadimplência dos pequenos negócios, especialmente dos MEIs, destacando a importância de medidas como o PLP 4/24 para mitigar esses desafios.
A proposta será submetida à análise das comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será avaliada sua viabilidade e adequação às leis vigentes.
Caso aprovada nessas instâncias, a proposta seguirá para apreciação no Plenário, onde será debatida e votada pelos parlamentares, podendo então se tornar lei e efetivar as medidas propostas.
