A Portaria 671/2021, publicada pelo Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) em novembro de 2021, trouxe mudanças importantes para a legislação trabalhista, revogando as portarias 1510 e 373, que tratavam do controle de ponto eletrônico, e unificou regras sobre jornada de trabalho, carteira de trabalho digital, registro de empregados e aprendizagem profissional.
A nova portaria consolidou diversas regras trabalhistas em um único documento, trazendo mais clareza e organização. Confira os principais pontos:
- Revogação das Portarias 1510 e 373, unificando regras sobre controle de jornada eletrônico;
- Atualização da carteira de trabalho digital, facilitando o acesso aos registros dos trabalhadores;
- Padronização do registro de empregados, definindo novas diretrizes para contratação;
- Mudanças na aprendizagem profissional, com mais detalhes sobre férias, salário e jornada de trabalho do menor aprendiz;
- Novas regras para prorrogação de jornada em atividades insalubres;
- Definição mais clara sobre o auxílio-creche, especificando critérios e obrigações para as empresas.
Essas alterações afetam diretamente gestores de recursos humanos (RH), departamentos pessoais e empregadores, exigindo atenção para garantir conformidade com a legislação.
Controle de ponto eletrônico: o que muda?
Uma das principais mudanças trazidas pela Portaria 671/21 foi a atualização das regras para o registro eletrônico de ponto. Antes, existiam dois modelos reconhecidos:
- Registrador Eletrônico de Ponto (REP) – Relógio de ponto convencional;
- Sistemas alternativos de controle de jornada, permitidos pela Portaria 373 mediante acordo coletivo.
Com a nova portaria, agora existem três tipos oficiais de registradores de ponto:
- REP-C (Convencional) – Relógio de ponto tradicional, com impressão de comprovantes;
- REP-A (Alternativo) – Sistema eletrônico que registra a jornada, mas exige acordo coletivo;
- REP-P (Por Programa) – Registro de ponto digital via aplicativo ou sistema em nuvem.
Uma grande novidade é que o ponto eletrônico via aplicativo agora tem regras mais claras e pode ser adotado sem necessidade de acordo coletivo (REP-P). Além disso, o sistema deve garantir segurança nas marcações e emitir comprovante eletrônico para o trabalhador.
Caso a empresa use um sistema de ponto digital, é fundamental verificar se ele está adequado às novas regras!
Registro de empregados e carteira de trabalho digital
A carteira de trabalho digital já havia sido introduzida pela Lei da Liberdade Econômica, e agora a Portaria 671/21 reforçou sua obrigatoriedade.
- O registro do trabalhador deve ser feito diretamente no eSocial, eliminando a necessidade de anotações na carteira física;
- As informações enviadas pelo eSocial substituem o preenchimento manual da CTPS, garantindo mais agilidade no processo.
Isso significa que as empresas não precisam mais preencher manualmente a carteira de trabalho física, desde que informem corretamente os dados no sistema.
Jornada em atividades insalubres: novas exigências
A portaria manteve a regra da CLT (artigo 60), que exige autorização para prorrogação de jornada em ambientes insalubres. Porém, agora a autorização deve ser feita por meio do portal gov.br, e a empresa precisa atender a alguns critérios, como:
- Não ter autos de infração nos últimos dois anos;
- Não ter registrado acidentes de trabalho graves;
- Garantir pausas e intervalos previstos na legislação.
Caso a empresa não cumpra essas exigências, a autorização para prorrogação da jornada pode ser negada ou cancelada.
Auxílio-creche: o que muda?
Outra novidade da Portaria 671/21 foi a regulamentação detalhada do auxílio-creche. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já previa que empresas com mais de 30 mulheres deveriam oferecer um espaço para amamentação, mas não especificava os requisitos deste local.
Agora, a norma estabelece que o espaço deve ter:
- Berçário com 3m² por criança;
- Sala de amamentação com cadeiras confortáveis;
- Cozinha para preparo de mamadeiras;
- Banheiros para as mães e equipe do berçário.
Caso a empresa não consiga cumprir esses requisitos, pode oferecer o reembolso-creche, cobrindo integralmente os gastos com creche até os seis meses de idade da criança.
Impacto da Portaria 671/21 nas empresas
Com essas mudanças, as empresas devem se atentar a algumas ações importantes:
- Adequar o sistema de controle de ponto eletrônico conforme as novas regras;
- Garantir que os registros de empregados sejam feitos corretamente no eSocial;
- Cumprir os critérios exigidos para prorrogação de jornada em atividades insalubres;
- Verificar a necessidade de oferecer auxílio-creche ou reembolso;
- Garantir que os dados trabalhistas sigam as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) .
As novas regras já estão totalmente em vigor e as empresas que não estiverem em conformidade podem sofrer penalidades e enfrentar ações trabalhistas.
Com informações da Pontotel
