Em uma medida voltada para a garantia dos direitos das pessoas com deficiência e de seus responsáveis, a Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que propõe conceder aos servidores federais e estagiários o direito de alinhar suas férias com as férias de cônjuges ou dependentes com deficiência.
O Projeto de Lei 5152/23, relatado pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE), obteve parecer favorável do relator, que ressaltou a importância de avançar na proteção dos direitos desses grupos. “Estaremos avançando mais um passo na garantia dos direitos das pessoas com deficiência e de seus responsáveis”, afirmou o deputado Gastão.
A proposição, originada da deputada Dayany Bittencourt (União-CE), propõe modificações no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos (RJU), legislação que estabelece os direitos e deveres dos servidores federais, além de alterar a Lei do Estágio.
Os próximos passos incluem a análise do PL 5152/23 em outras comissões da Casa Legislativa. O projeto será submetido à apreciação das comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Trabalho e, por fim, de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Essa tramitação visa garantir uma análise detalhada e abrangente da proposta antes de sua eventual aprovação.
