O governo federal publicou um decreto no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (16) que institui o “Sistema Nacional de Garantias de Crédito”. A medida visa facilitar o acesso ao crédito por microempresas e empresas de pequeno porte.
A decisão do Executivo regulamenta um trecho da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, sancionada em 2006. De acordo com a legislação, o sistema de garantias deverá proporcionar a essas firmas tratamento diferenciado, favorecido e simplificado.
O decreto publicado no DOU estabeleceu que, a partir de agora, pequenos negócios poderão obter garantias em operações de crédito de entidades como sociedades de garantia solidária, cooperativas de crédito, fundos de natureza pública ou privada destinados a garantir direta ou indiretamente riscos de crédito e de outras instituições que atuam com essas garantias.
A Secretaria-Geral da Presidência da República, por meio de nota, disse que “a criação desse novo sistema possui potencial para estimular a competição bancária, a eficiência do mercado e proporcionar maior acesso ao crédito, além de contribuir para a retomada da economia”.
A medida já está em vigor, com exceção do artigo sexto, que determina às entidades autorizadas a outorgar garantias em operações de crédito no âmbito do Sistema Nacional de Garantias de Crédito, a manter na internet informações sobre a origem dos recursos que lastreiam as garantias emitidas e os saldos agregados das operações de crédito garantidas e ativas, segregados por pontuação dos tomadores e por vencimento.
O decreto estipula que esse trecho entrará em vigor em 180 dias.
