O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou em setembro do ano passado que os servidores públicos federais admitidos no funcionalismo antes de 1988 podem ter direito à restituição de valores do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
A decisão afeta aqueles funcionários da administração federal que enfrentaram problemas no recebimento correto ou mesmo na não recepção dos valores devidos.
O tribunal considerou que o Banco do Brasil (BB) falhou na prestação de serviços ao efetuar os pagamentos do Pasep aos servidores.
Quem tem direito a restituição do Pasep?
O direito à restituição se estende a todos os servidores, incluindo aposentados, pensionistas, ativos e inativos, que foram admitidos antes de 1988, desde que possam comprovar falhas na administração do Pasep por parte do Banco do Brasil, resultando em valores não pagos ou incorretamente calculados.
Como será realizada a restituição?
A Associação Nacional dos Servidores da Previdência e Seguridade Social (Anasps), após uma ação na Justiça, ressaltou que, embora o STJ tenha reconhecido a possível responsabilidade do Banco do Brasil pelos danos causados aos servidores, a restituição só ocorrerá após uma análise dos dados.
Portanto será necessário realizar uma análise minuciosa dos extratos para identificar irregularidades, respeitando o prazo prescricional de dez anos a partir da ciência inequívoca do dano.
Além disso, também é preciso respeitar critérios como análises contábeis e ciência dos desfalques nas contas por parte dos funcionários públicos afetados.
Falhas no Pasep
Em resposta à situação, o Banco do Brasil (BB) esclareceu que o STJ não decidiu contra a instituição e afirmou que seria responsável apenas por eventuais falhas na prestação de serviços, como saques indevidos ou desfalques. O banco ressaltou que, segundo a Corte, poderia haver responsabilidade caso houvesse uso de índices de correção diferentes dos determinados, o que, segundo o banco, não ocorreu na prática.
O BB ainda explicou que os saldos finais nas contas do Pasep podem ser afetados por vários fatores, incluindo a falta de novos depósitos a partir de 1988 e a possibilidade de saques antecipados em situações previstas na legislação. O banco também disponibiliza informações e orientações para os participantes do Pasep em sua página de benefícios sociais na internet.
A decisão do STJ abre um novo capítulo na saga dos servidores públicos em busca de restituição do Pasep, destacando a importância de uma análise cuidadosa dos fatos e extratos para garantir o acesso a possíveis valores devidos.
