A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a legitimidade do Ministério Público do Trabalho (MPT) para ser réu em ações revisionais movidas contra decisões em ações civis públicas.
Essa decisão, proferida em 1º de agosto de 2024, traz importantes reflexões sobre o papel do MPT, suas atribuições institucionais e as implicações jurídicas para as partes envolvidas em processos trabalhistas.
O caso emblemático é o da Arcelormittal Bioflorestas Ltda., que buscava revisar uma decisão desfavorável em uma ação civil pública movida pelo MPT. A empresa foi condenada em primeira instância e, ao tentar reverter a decisão, questionou a legitimidade do MPT como parte no processo revisional.
O TST, ao afirmar que o MPT, e não a União, deve ser acionado diretamente em ações revisionais, reforça a importância do MPT em defender os direitos coletivos e difusos dos trabalhadores.
A fundamentação para esse entendimento está nas funções do MPT, que incluem não apenas a promoção de ações civis públicas, mas também a defesa dessas decisões quando contestadas judicialmente. Isso garante que o órgão que originou a ação tenha a oportunidade de defender seus fundamentos e interesses.
A decisão destaca a responsabilidade do MPT em atuar de maneira diligente e fundamentada ao promover ações civis públicas, já que deverá defender suas ações em instâncias revisionais, melhorando a qualidade e rigor dessas ações.
Entretanto, a decisão do TST também revela possíveis falhas ou omissões do MPT em suas funções. Um exemplo prático é a falta de fundamentação adequada nas ações civis públicas.
Em alguns casos, o MPT não apresenta uma base jurídica robusta, gerando questionamentos sobre a validade das decisões judiciais. Por exemplo, uma empresa condenada por práticas trabalhistas inadequadas pode argumentar que as alegações do MPT foram baseadas em premissas frágeis e mal documentadas.
Um caso concreto é a postura do MPT em recusar temas da reforma trabalhista, como a regulamentação das horas in itinere, apesar da existência de legislação clara sobre o assunto. A reforma trabalhista estipula que o tempo gasto pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno não é computado na jornada de trabalho, salvo disposição contratual em contrário.No entanto, o MPT continua a contestar empresas com base em interpretações antigas, desconsiderando a legislação vigente.
Outro exemplo é a resistência dos procuradores em aceitar a prevalência do negociado sobre o legislado em questões como banco de horas e intervalos intrajornada, mesmo quando as negociações coletivas são legítimas e conforme a lei.
A insistência do MPT em contestar esses acordos leva a decisões judiciais baseadas em alegações fracas, refletindo uma falta de adaptação às mudanças legislativas. Esses exemplos mostram como a falta de fundamentação adequada nas ações do MPT resulta em decisões judiciais questionáveis e vulneráveis a contestações.
Outro problema comum é a deficiência na coleta de provas. A promoção de ações civis públicas requer uma coleta rigorosa de evidências para sustentar as alegações apresentadas. Se o MPT não coletar ou apresentar provas adequadas, as decisões judiciais tornam-se vulneráveis a contestações.
Além disso, a falta de respeito ao contraditório e à ampla defesa nos inquéritos civis conduzidos pelo MPT pode resultar em ações civis públicas falhas. Imagine uma empresa acusada de não fornecer condições de segurança adequadas aos trabalhadores, mas o MPT falha em apresentar evidências concretas dessa falta de segurança.
Se, durante o inquérito civil, o MPT não assegurar que a empresa tenha oportunidade de se defender e apresentar sua versão dos fatos, a ação será considerada processualmente defeituosa. Tal falha resulta na reversão da decisão inicial em um processo revisional, prejudicando a credibilidade do MPT e a efetividade das ações civis públicas promovidas.
Problemas de comunicação e coordenação interna no MPT podem levar a inconsistências na abordagem das ações civis públicas, resultando em decisões judiciais que não foram devidamente fundamentadas ou defendidas.
Por exemplo, uma ação contra uma grande rede de supermercados por práticas de assédio moral pode sofrer com a falta de comunicação entre diferentes promotores, resultando em uma argumentação inconsistente e insuficiente para sustentar a acusação.
Além disso, a adoção de uma abordagem excessivamente genérica ao promover ações civis públicas, sem considerar as especificidades de cada caso, acarreta decisões judiciais que não refletem adequadamente as circunstâncias individuais das empresas ou trabalhadores envolvidos.
Adicionalmente, o uso excessivo de ideologia e ativismo político pelo MPT compromete a imparcialidade e a fundamentação jurídica das ações. Um exemplo concreto é a posição do MPT em relação ao direito de oposição dos trabalhadores às contribuições sindicais, frequentemente contestada de maneira genérica e ideológica, desconsiderando as especificidades de cada situação e as disposições legais vigentes.
Ao promover ações civis públicas baseadas nessa visão ampla e politicamente motivada, sem provas concretas para sustentar as alegações específicas, o MPT gera decisões judiciais facilmente contestadas e revertidas em processos revisionais, prejudicando tanto a credibilidade do órgão quanto a efetividade de suas ações.
Finalmente, a subestimação das consequências jurídicas e financeiras das ações civis públicas para as empresas envolvidas leva a decisões judiciais que são posteriormente contestadas devido ao impacto desproporcional sobre as partes. Um exemplo claro disso é a imposição de multas extremamente altas que podem levar pequenas empresas à falência.
Imagine uma ação civil pública onde o MPT acusa uma pequena empresa de violações trabalhistas e a ação resulta em uma multa milionária. Se o MPT não considerar adequadamente as consequências financeiras ao promover a ação, a empresa não terá condições de arcar com a penalidade, resultando em falência e desemprego para os funcionários, o que contraria os objetivos de proteção ao trabalhador.
Outro exemplo relevante é o caso das plataformas digitais famosas no Brasil, onde algumas empresas foram multadas em milhões de reais por supostas infrações trabalhistas.
Embora o objetivo do MPT seja proteger os direitos dos trabalhadores, essas multas milionárias impuseram uma carga financeira significativa sobre as empresas, levantando debates sobre a proporcionalidade e o impacto econômico dessas penalidades.
Esse tipo de situação demonstra que a falta de consideração das repercussões financeiras das ações leva a decisões que são contestadas e possivelmente revisadas, prejudicando a eficácia das ações civis públicas e levantando questões sobre a justiça dessas medidas.
Ao não avaliar adequadamente as consequências econômicas, o MPT compromete a viabilidade das empresas envolvidas e, por extensão, os próprios trabalhadores que buscam proteger.
É crucial que o MPT adote uma abordagem mais equilibrada e ponderada ao considerar as implicações financeiras de suas ações, garantindo que as medidas adotadas sejam justas e sustentáveis tanto para as empresas quanto para os trabalhadores.
A decisão do TST reforça a necessidade de o MPT atuar de maneira diligente e fundamentada ao promover ações civis públicas. Para evitar esses erros, o MPT deve investir em treinamento e capacitação de seus membros, melhorar a comunicação e a coordenação interna, e adotar uma abordagem mais rigorosa na coleta e apresentação de provas.
Além disso, é essencial que o MPT esteja preparado para defender suas decisões de maneira eficaz quando contestadas judicialmente, garantindo que suas ações sejam sempre fundamentadas em bases sólidas e legalmente sustentáveis.
Para as empresas, a decisão do TST proporciona um caminho mais claro para contestar decisões desfavoráveis, sabendo que o MPT será a parte a responder na ação revisional. Isso influencia na estratégia jurídica adotada pelas empresas.
O Judiciário também será impactado por esta decisão do TST, que muda a forma como lida com ações civis públicas e suas revisões, na medida em que haverá uma necessidade maior de analisar os fundamentos das ações propostas pelo MPT, ciente de que o órgão terá a chance de defender sua posição.
A legitimidade do MPT para figurar como réu em ações revisionais de ações civis públicas representa um avanço na clareza e transparência dos processos trabalhistas. Esse entendimento fortalece o papel do MPT na defesa dos direitos dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que oferece às empresas um mecanismo definido para contestar decisões desfavoráveis.
Trata-se de um passo importante na evolução do direito trabalhista brasileiro, garantindo que todos os atores envolvidos tenham suas prerrogativas e responsabilidades devidamente reconhecidas e respeitadas.
