O governo lançou uma nova modalidade de crédito consignado para trabalhadores do setor privado, com estreia marcada para 21 de março, com potencial para beneficiar até 47 milhões de profissionais com carteira assinada, trazendo novas regras e garantias para facilitar o acesso ao crédito.
Entre os principais pontos da nova linha, destacam-se:
- Uso do FGTS como garantia: até 10% do saldo do trabalhador e 100% da multa rescisória poderão ser utilizados como garantia para os bancos, o que pode reduzir os juros cobrados. Apesar de essa possibilidade existir desde 2003, nunca foi efetivada pela Caixa Econômica Federal, que agora promete operacionalizar a transação até julho;
- Sem teto para juros: diferentemente do consignado para aposentados do INSS, a nova linha não terá limite máximo de taxa de juros, permitindo que os bancos definam suas condições conforme o risco do cliente e da empresa empregadora;
- Portabilidade da dívida: se o trabalhador mudar de emprego dentro do setor privado, a dívida poderá ser transferida automaticamente para o novo empregador. No entanto, esse ponto não consta na Medida Provisória (MP) e dependerá de cláusulas contratuais entre bancos e clientes;
- Plataforma centralizada: o crédito será contratado por meio do aplicativo e-Social, onde o trabalhador poderá solicitar propostas e comparar ofertas de bancos e fintechs;
- Migração de contratos antigos: nos primeiros 120 dias, quem já possui um consignado privado não poderá contratar um novo nessa modalidade. Até 25 de abril, será possível negociar a migração diretamente com o banco. Após esse prazo, todas as operações deverão ser feitas pelo novo sistema do governo.
Impacto para empresas e contadores
O novo modelo centraliza a averbação do consignado, facilitando a adesão dos trabalhadores sem necessidade de convênios individuais entre empresas e bancos.
Diante dessa centralização, poderá haver redução na burocracia para departamentos financeiros e contábeis, mas é importante ter atenção à gestão da folha de pagamento, já que os descontos do consignado devem ser organizados junto a outras deduções salariais.
Outro ponto de atenção para o setor contábil é a necessidade de ajustar processos internos caso o trabalhador se afaste por acidente ou doença, já que a MP não esclarece como será o redirecionamento dos descontos nesses casos.
Bancos e fintechs receberam a novidade de forma positiva e, conforme estima a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), nos próximos quatro anos, a nova linha pode chegar a R$ 120 bilhões em concessões de crédito, contra os atuais R$ 40 bilhões movimentados pelo consignado privado.
Apesar do otimismo, especialistas alertam para a necessidade de ajustes operacionais e regulamentares, além do risco de futuras interferências do governo nas taxas de juros, como ocorreu com o consignado do INSS.
O novo consignado do setor privado é uma das apostas do governo para estimular o crédito e fortalecer a economia. No entanto, a medida ainda precisa passar pelo Congresso Nacional para ser convertida definitivamente em lei.
Nesse cenário, empresários e profissionais contábeis devem acompanhar os desdobramentos para garantir conformidade e melhor planejamento financeiro.
Com informações adaptadas do Valor Econômico
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