O Ministério da Fazenda divulgou nesta segunda-feira (26) as diretrizes para a participação de auditorias, tanto nacionais quanto internacionais, no processo de autorização de empresas de apostas online no Brasil.
A Portaria SPA 300/2024 é originária de um Projeto de Lei (PL), aprovado pelo Congresso Nacional que recebeu a sanção do presidente Lula no final do ano passado.
As novas regras estabelecem que as empresas interessadas precisam ter pelo menos três anos de experiência na supervisão de sistemas de apostas online. Essa medida tende a favorecer empresas estrangeiras que já têm experiência em mercados regulamentados em outras nações.
Além disso, a portaria proíbe que membros da equipe de auditoria sejam contratados pelas empresas de apostas autorizadas no Brasil dentro de um período de 12 meses após a avaliação.
De acordo com o texto, “o responsável técnico, diretor, gerente, supervisor ou qualquer outro membro da equipe responsável pela avaliação para a certificação da conformidade dos sistemas de apostas, dos estúdios de jogos ao vivo e dos jogos online, não poderão ser contratados pelas pessoas jurídicas interessadas em obter a licença para a exploração comercial de apostas de quota fixa ou pelos operadores autorizados, nos doze meses seguintes à avaliação”.
A publicação marca o início de uma série de regulamentações destinadas a governar os jogos virtuais no país.
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