O trabalhador que atua sob o sistema da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e possui algum tipo de empreendimento paralelo e queira regularizar a situação, pode conferir os pré-requisitos para a abertura de um Microempreendedor Individual (MEI) .
O MEI oferece diversos benefícios e direitos por um valor mensal reduzido, além da tributação pelo Simples Nacional, mas caso ele mantenha o registro durante o seu trabalho regular CLT, precisa estar atento às condições do seguro desemprego caso um dia precise.
Normalmente, o colaborador desligado sem justa causa pode solicitar o auxílio do seguro enquanto busca a recolocação, mas quando possui o MEI, essa situação não é autorizada pois o governo entende que o cidadão possui meios de se manter com seu empreendimento.
Como pedir seguro-desemprego possuindo MEI
O MEI pode solicitar o encerramento do seu cadastro caso seja uma situação já antecipada ao trabalhador, ou caso esteja com o registro inativo, poderá apresentar um recurso administrativo comprovando a situação e assim solicitar o seguro-desemprego.
O recurso poderá ser aberto diretamente pelo site do Gov.br de forma gratuita em um procedimento totalmente online.
Outra maneira de entrar com essa medida é pelo aplicativo Sine-Fácil, do Ministério do Trabalho, disponível para smartphones nas lojas digitais IOS e Android. No app, siga o passo a passo:
- Faça login com o mesmo acesso do Gov.br;
- Na página principal “serviços disponíveis” opte pelo “Consultar seguro-desemprego”;
- Clique em “requerimento”;
- Confira a aba de “Notificações” e veja se há informativo sobre o seguro ter sido recusado;
- Na opção “Recurso”, selecione “Cadastrar Recurso”;
- Na parte de “Justificativa” explique seu caso com detalhes e depois clique em “enviar”;
- Na sequência terá a opção de anexar cópias de arquivos e documentos que comprovem e justifiquem a solicitação;
- Por último confirme o recurso.
