Na quinta-feira desta semana, dia 30 de setembro, acaba o prazo para os Microempreendedores Individuais (MEIs) regularizarem o pagamento dos impostos devidos desde 2016 ou há mais tempo.Caso a situação dos tributos e as obrigações em atraso não sejam colocados em dia até a data, os MEIs serão incluídos na Dívida Ativa da União. A inscrição acarreta cobrança judicial dos débitos e perda de benefícios tributários.
Entre os itens incluídos no pagamento facilitado de tributos do MEI, o DAS, está o acerto do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto sobre Serviços (ISS) dependendo da categoria de atuação, por isso caso não seja pagos, o registro será feito junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para cobrança na justiça, acrescido de 20% a título de encargos do processo e então deverão ser pagos ou parcelados no Regularize, portal da própria PGFN.
O atraso do ISS ou ICMS serão transferidos ao município ou estado, dependendo da situação, para inscrição na Dívida Ativa Municipal ou Estadual, pagando multas adicionais sobre o valor devido.
Com o cadastro na dívida ativa, o MEI não será mais segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , perdendo suas garantias e benefícios previdenciários, além do CNPJ cancelado, exclusão do Simples Nacional e pode ter dificuldades para levantar financiamentos e empréstimos se após quiser regularizar esta situação ou para outros negócios.
A regularização é essencial para o empresário continuar desempenhando suas atividades e conseguir buscar melhorias financeiras para que esses débitos não ocorram novamente.
