Nesta quarta-feira (31), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que aumenta o limite de faturamento de Microempreendedor Individual (MEI) permitindo, assim, que mais empresários possam se enquadrar.
Hoje, o limite de faturamento permitido para o MEI é de R$ 81 mil. A proposta aprovada aumenta esse valor para R$ 144 mil.
Agora, o texto segue para ser analisado e votado no plenário da Câmara dos Deputados.
O projeto que aumenta o faturamento do MEI já foi aprovado, em agosto do ano passado no Senado. No texto original, do senador Jayme Campos (DEM-MT), o limite passaria para R$ 130 mil.
Como a CCJ da Câmara mudou o texto, se o plenário confirmar o valor de R$ 144 mil, o texto deverá retornar ao Senado.
No entanto, o texto da Câmara mantém a elevação do limite de empregados contratados para dois, desde que eles recebam, cada um, ao menos um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
Pelo texto dos deputados, com a aprovação final da Câmara e do Senado, e a eventual sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL), o novo teto passará a valer a partir do início de 2023.
MEI
O MEI é uma formalização criada para enquadrar pequenos negócios e trabalhadores autônomos e, assim, garantir benefícios para esses empresários.
Ao se formalizar como MEI, o microempreendedor paga uma carga tributária reduzida e tem um recolhimento simplificado, por meio do Simples Nacional.
A lei que criou o MEI limita o empresário nesta categoria a contratar somente um empregado.
