O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira (21) o PLN 2/2021 que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021. A medida é importante para viabilizar projetos emergenciais, como o BEm e o Pronampe.
Contudo, o texto veta um trecho para barrar transferências de recursos a municípios inadimplentes.
Segundo a mensagem presidencial, o veto orientado pela pasta chefiada pelo ministro Paulo Guedes foi referente à alteração do § 2º do art. 84 da LDO. Esse trecho estabelecia que a emissão de nota de empenho, a transferência de recursos e a assinatura dos instrumentos, bem como a doação de bens, materiais e insumos, não dependerão da situação de adimplência do município de até 50 mil habitantes.
Conforme o texto do Executivo, o motivo do veto foi de que, apesar da “boa intenção do legislador”, a medida, ao dispensar a adimplência dos municípios como condição para o recebimento de transferências “acaba por contrariar o interesse público por subtrair, imotivadamente, relevante medida de finança pública voltada para a responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal”.
“Ademais, cumpre-se destacar, ainda, que os municípios com menos de 50 mil habitantes representam cerca de 88% dos municípios brasileiros, fato que, combinado com as exceções já existentes, tornaria os instrumentos de controle e de boa gestão fiscal ineficazes, conforme estabelecido no art. 195, § 3º, da Constituição da República, além de estar em descompasso com o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)”, completou o documento.
Ajuda a empresas
Com a sanção do projeto que altera a LDO, corrigindo um erro da equipe econômica, que subestimou os efeitos da segunda onda da pandemia da covid-19, o ministro da Economia, Paulo Guedes, poderá reeditar a Medida Provisória do Benefício Emergencial para a Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), que permite a redução de salário e de jornada, e também relançar o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) , destinado ao financiamento de pequenos negócios com regras mais simples e juros baixos.
A pasta informou que pretende destinar até R$ 15 bilhões para os dois programas, sendo R$ 10 bilhões, para o BEm, e R$ 5 bilhões, para o Pronampe. A expectativa de empresários é que a MP do BEm seja publicada até sexta-feira (23).
