Neste mês os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem ficar atentos ao vencimento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), já que diferente dos outros meses, a data final para acerto será na segunda-feira, dia 22 de abril.
Isso porque o DAS deve ser pago todo dia 20 de cada mês, ou no primeiro dia útil subsequente. Assim, como a data cai no sábado este mês, o empreendedor pode pagar o boleto até segunda-feira (22).
O DAS-MEI é a única obrigação financeira do MEI e reúne, em uma única guia, o recolhimento de tributos obrigatórios da categoria, como é o caso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços (ISS).
Vale lembrar que o DAS-MEI deve ser pago inclusive por aqueles que não têm faturamento mas não deram baixa no MEI.
A cobrança mensal tem valor fixo, de acordo com a atividade exercida pelo MEI. Desde janeiro deste ano, o boleto segue o valor do novo salário-mínimo: R$ 1.412.
Para o MEI em geral, a cobrança varia de R$ 70,6 a R$ 76,6. Para o MEI Caminhoneiro, é de R$ 169,44 a R$ 175,44, a depender do tipo de produto transportado e local do destino.
Garantia de benefícios previdenciários e empresariais
Além de estar em dia com a Receita Federal, com o pagamento do DAS-MEI dentro do vencimento, o MEI garante o acesso a benefícios como aposentadoria, salário-maternidade, auxílio-doença e afastamento, além de garantias à família, como pensão por morte e auxílio-reclusão.
Como emitir o DAS-MEI
Quem ainda não pagou o boleto pode emitir a guia no portal do Empreendedor ou também no aplicativo do Sebrae sem qualquer custo para o empreendedor.
Para emitir o boleto, o MEI deve fazer o login com CPF e senha no Portal do Sebrae. Na sequência, acessar o ambiente personalizado “Meu Mural”, onde estará disponível a emissão do boleto ou código para pagamento on-line, bem como a consulta ao histórico de pagamentos da contribuição. Também é possível ter acesso por meio do aplicativo Sebrae, disponível para download em smartphones.
Com informações Agência Sebrae
