A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicaram a Portaria Conjunta nº 102/2021, que prorroga para 1º de agosto de 2022 o prazo para efetuar pedidos de parcelamento com os valores mínimos atuais.
O prazo para pagamento de parcelas com os valores mínimos havia sido prorrogado até 31 de dezembro de 2021 pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 5.077/2020. Porém, como o ritmo normal das atividades empresariais não foi ainda restabelecido por completo, os Órgãos optaram por estender a prorrogação.
Desta forma, até 1º de agosto de 2022 os valores mínimos das parcelas permanecem:
– R$ 100,00 (cem reais) para dívidas de pessoa física, inclusive referentes a obra de construção civil;
– R$ 500,00 (quinhentos reais) para dívidas de pessoas jurídicas; e
– R$ 10,00 (dez reais) no parcelamento para empresas em recuperação judicial (art. 10-A da Lei nº 10.522/2002).
Novos valores mínimos
Após o prazo estabelecido pela nova portaria, os valores mínimos das parcelas passam a ser de R$ 200,00 (duzentos reais) para dívidas de pessoas físicas e R$ 500,00 (quinhentos reais) para dívidas de pessoas jurídicas, inclusive para empresas em recuperação judicial, e dívidas relativas às obras de construção civil, sejam de responsabilidade de pessoa física ou jurídica.
Vale lembrar que a portaria não inclui parcelamentos de dívidas do Simples Nacional e MEI, cujos valores mínimos das parcelas não foram alterados.
Com informações da Receita Federal
