Na Câmara dos Deputados, a Comissão de Trabalho aprovou, nesta quinta-feira (14), um Projeto de Lei (PL) que permite aos funcionários estabelecer uma sociedade para assumir o controle de empresas que declaram falência.
O projeto contempla várias medidas, incluindo o uso de créditos trabalhistas para adquirir o controle da empresa. Dentre os pontos destacados:
- Funcionários têm prioridade no arrendamento do estabelecimento;
- A aprovação da aquisição é submetida à assembleia geral de credores;
- O valor do arrendamento considera a média de faturamento dos últimos 12 meses;
- Os novos controladores garantem as marcas, patentes, máquinas e outros ativos essenciais.
O texto aprovado estabelece ainda uma carência mínima de 12 meses para o início do pagamento do arrendamento, com as regras incorporadas à Lei de Recuperação de Empresas e Falências, bem como à Lei do Seguro-Desemprego.
Continuidade empresarial
O Projeto de Lei 10225/18 recebeu parecer favorável da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), que considera a proposta como uma oportunidade para manter a continuidade das empresas controladas por seus trabalhadores.
A relatora propôs ajustes ao texto original, ressaltando especialmente a garantia do direito ao seguro-desemprego para os trabalhadores que assumirem o controle de empresas em falência, uma medida considerada socialmente justificável.
O PL 10225/18 agora seguirá para análise conclusiva nas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
