Na última terça-feira (11), a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um substitutivo ao projeto de lei que regulamenta o trabalho dos motoristas de aplicativo.
Dentre as principais mudanças da proposta, que foi enviada em março pelo governo federal, estão:
- Diminuição do percentual de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para 5%;
- Fim do valor da hora mínima, correspondente a R$ 32,10, que se baseia no salário mínimo.
Em um comparativo a proposta inicial, a principal mudança é a criação do limite de 30% na taxa de intermediação das plataformas sobre o valor arrecadado nas corridas, dado que, pela proposta, 30% ficam para a empresa e 70% para o motorista.
Críticas
Em nota, a Associação de Motoristas de Aplicativo de São Paulo (Amasp), disse que em relação a essa taxa, diversas empresas cobram 10% de taxa do motorista e, mesmo assim, sobrevivem no mercado, por isso acreditam que 30% é muito a ser cobrado.
Vale destacar que o objetivo dessa mudança no projeto é a garantia de maior transparência na relação com as empresas, aumentando a renda dos trabalhadores de app.
O relator da proposta, Augusto Coutinho, disse que construíram um parecer que visa garantir mais transparência e segurança para a atividade, além de manter sua viabilidade econômica.
“Os aplicativos são uma realidade do dia a dia da população e é função do Congresso Nacional fazer a regulamentação”.
Apesar dessa questão, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), afirma se preocupar com relação às novas propostas que a Câmara fez, dado que a comissão está discutindo temas que não chegaram a ser discutidos no grupo de trabalho integrado por representantes dos trabalhadores, empresas e governo.
Para a Amobitec, controlar os preços dos serviços prestados por plataformas de corrida é inconstitucional e irá elevar os custos para o consumidor.
Ainda segundo eles, o projeto de regulamentação, do jeito que está sendo alterado, acaba criando um precedente negativo para outras atividades econômicas.
INSS
Com relação à contribuição ao INSS, a Amobitec diz ser contra, defendendo que o melhor jeito para a classe é a contribuição como microempreendedor individual (MEI) .
“O trabalhador deve ter o direito de escolher qual o modelo de contribuição que melhor lhe cabe, não o governo entregar apenas o que ele acha que é viável”, afirma.
Na comissão ainda é discutida a questão da segurança, que será mais rigorosa, já que será obrigatório enviar um documento oficial com fotografia no cadastro de usuários, assim como motoristas e passageiras do gênero feminino poderão optar por transportar ou serem transportadas somente por mulheres.
A partir de agora, o projeto deve ir para a análise do plenário da Câmara dos Deputados, mas ainda não está prevista uma data para votação.
Com informações adaptadas da Folha de S. Paulo
