O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT), do Ministério da Economia, firmaram um acordo para ampliar e fortalecer a fiscalização do exercício ilegal da profissão contábil no Brasil.
A parceria começou a valer a partir de abril deste ano e terá duração de três anos, podendo ser renovada por igual período.
Fiscalização contábil
Por meio da ação, o CFC passa a ter acesso à base de dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), que são mantidas pela SEPRT.
Assim, a partir de um cruzamento de dados com os cadastros de registro profissional contábil do Conselho, será possível identificar contadores e técnicos em contabilidade que atuam sem o registro profissional, bem como, o trabalho de leigos, pessoas físicas que atuam sem formação em Ciências Contábeis e sem registro.
Tanto os trabalhadores que atuarem de forma ilegal quanto ás empresas que os contratam, serão notificados para que possa haver a regularização.
Regularização
A vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina, Sandra Maria de Carvalho Campos, explica que a ação tem como foco orientar profissionais e realizar fiscalização preventiva antes da lavratura de auto de infração e consequente abertura de processos administrativos de fiscalização.
“Todos os que forem notificados terão um prazo para regularizar o registro que, além de obrigatório, é de extrema importância para a manutenção da integridade e da credibilidade do exercício da atividade contábil na sociedade”, afirma.
Nesta primeira etapa do acordo, serão notificados, imediatamente, os profissionais que atuam sem registro, mas que já foram aprovados no Exame de Suficiência. Eles terão 15 dias para regularizar o cadastro nos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCS).
Como checar o registro
Por meio do site do CFC, qualquer cidadão pode consultar se o contador ou o técnico de contabilidade que contratou possui o registro contábil. Para a checagem, é necessário apenas nome e sobrenome do profissional.
A medida tem o objetivo de promover a transparência do serviço prestado à sociedade, combater o exercício ilegal e evitar que pessoas inescrupulosas se passem por profissionais da contabilidade para aplicarem golpes ou cometerem outros crimes.
Também é possível confirmar o registro dos contadores que trabalham como auditores inscritos no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI).
O registro é obtido após a aprovação no Exame de Qualificação Técnica (EQT) do CFC e é uma exigência da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aos contadores que irão atuar em auditoria independente no âmbito do mercado de capitais, do Banco Central do Brasil (BCB) para trabalhos de auditoria independente em instituições financeiras, da Superintendência de Seguros Privados (Susep) para atuar nas instituições reguladas pela Susep, e, também, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) para trabalhos de auditoria ligados à instituição.
Por fim, o registro de contadores que atuam como peritos contábeis, também adquirido mediante aprovação no EQT, pode ser conferido na plataforma do CFC por meio do Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC). Criado em 2016, o CNPC tem o objetivo de oferecer ao Judiciário e à sociedade uma lista de profissionais qualificados que atuam nessa função.
Com informações do CFC
