O Projeto de Lei Complementar 217/20 institui o Código de Defesa do Empreendedor, que estabelece direitos e deveres para o microempreendedor no desenvolvimento da atividade econômica, modificando o...
Em meio a pandemia e as preocupações com contaminados, número de leitos em hospitais e óbitos, alguns estados e municípios estão reunindo seus legislativos para aprovar projetos de reajustes de...
A Procuradoria-Geral do Trabalho (MPT) emitiu a nota técnica 01/2021 que dá novas diretrizes para trabalhadoras grávidas por conta da 2ª onda de Covid-19 no país.Na prática, o Ministério Público do...
O Projeto de Lei 4736/20 permite que o tomador de crédito utilize um mesmo bem como garantia em mais de uma operação com o mesmo credor. Atualmente, essa possibilidade, chamada de compartilhamento...
O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) já está ajustado para a geração do DAS do período de apuração (PA) 01/2021, com vencimento...
O ministro da Economia, Paulo Guedes, e técnicos da pasta já não descartam uma possível volta do auxílio emergencial. No entanto, essa possibilidade é vista como uma das "últimas alternativas" ao...
O plano de negócios é um guia com todas as informações de uma empresa e que ajuda a planejar os caminhos para o sucesso de quem deseja empreender. Ele permite mensurar riscos, avaliar alternativas e...
Segundo os dados mais atualizados do IBGE, coletados em novembro, 17,9 milhões de famílias teriam direito ao benefício — 3,7 milhões a mais do que as incluídas na folha de janeiro deste ano (14,2...
Neste fim de semana, entra em vigor a nova Lei de Falências (nº 14.112, de 2020) e, com isso, o Fisco ganha um superpoder: poderá pedir a falência da empresa em recuperação judicial caso haja...
Em 2020, a pandemia causou grande impacto no mercado de trabalho. Além dos problemas econômicos que levaram muitas empresas a fechar as portas ou diminuir o quadro de funcionários, diversos...
Segundo dados divulgados nesta quinta-feira (21) pela Serasa Experian, os pedidos de recuperação judicial no Brasil totalizaram 1.179 de janeiro a dezembro de 2020. A quantidade é 15% menor do que o...
O principal objetivo da LGPD, sem dúvida, é a proteção de dados das pessoas naturais para evitar os abusos com as informações disponíveis usadas sem o mínimo consentimento dos titulares dos dados,...