A IN RFB 2101 de 09/09/22, alterou a IN RFB 1861/2018, estabelecendo novos requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e de encomenda.
As alterações promovidas pela IN RFB 2101/2022, incluem a possibilidade de contratação de importação por encomenda ou também importação por conta e ordem possam ser realizadas também por pessoa física.
Determinou que a pessoa física, que for contratante destas importações, não poderá comercializar estas mercadorias, estabelecendo ainda a condição de perdimento das mercadorias no caso de ocultação do real adquirente.
Vamos ao detalhamento destas mudanças:
A inclusão da possibilidade contratação também por pessoa física da modalidade de importação por conta e ordem de terceiros. A redação anterior possibilitava a contratação desta modalidade de importação somente por pessoa jurídica. (Art.2º e seu § 1º).
A determinação que o adquirente quando pessoa física da importação por conta e ordem somente poderá utilizar o produto importado para suas atividades profissionais, ou consumo próprio. Não podendo, portanto, revendê-las. (§ 3º no Art. 2º).
A inclusão do § 4º no Art. 2º que estabelece o perdimento das mercadorias importadas no caso da ocultação do real adquirente mediante fraude ou simulação. A inclusão do termo “pessoa física” no §1º do Art. 3º o que permite com que pessoas físicas também possam contratar as operações de importação por encomenda.
A inclusão do §7º no Art. 3º determinando que o encomendante predeterminado, quando este for pessoa física, somente poderá realizar operações de comércio exterior para os fins previstos no § 3º do art. 4º da IN RFB 1984/2020.
Este dispositivo determina que a operação de comércio realizada deverá se destinar a realização de atividades profissionais ou consumo próprio, pelo que se concluí, não poderá ser revendida.
A inclusão do §8º no Art. 3º também estabelece o perdimento das mercadorias no caso da ocultação do real adquirente nos casos de fraude ou simulação. O Inciso I do Art. 4º estabelece que a habilitação para operar no Siscomex, é quela definida nos termos da Instrução Normativa 1984/2020, estabelecendo no § único inserido, a dispensa destes procedimentos no caso do adquirente da mercadoria importada por sua conta e ordem ou encomendante predeterminado seja pessoa física.
Concluindo, verificamos que a IN RFB 2101/2022, flexibilizou as modalidades de importação para as pessoas físicas criando condições para que estas possam ser realizadas por qualquer pessoa física interessada, desde que seja para seu consumo próprio, vedada a comercialização, sob pena de perdimento da mercadoria, no caso de ocultação do real adquirente.
