Algumas mudanças trazidas pela Lei 14457/2022 tem um prazo curto, 180 dias, para adequação daquelas empresas e entidades que têm Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA).
Primeiro, é bom contextualizar sobre esta Lei. Ela institui o Programa Emprega + Mulheres e altera alguns pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) .
Gostaria de chamar a atenção a uma importante alteração trazida no Capitulo VII da Lei, que traz medidas importantíssimas no que tange a prevenção e combate ao assédio sexual e outras formas de violência no ambiente de trabalho.
A lei imputa aquelas empresas que têm CIPA que busquem oferecer às mulheres um ambiente laboral sadio, seguro e para isso no artigo 23 da lei que adotem:
- Regras de conduta a respeito do assédio sexual, regras formais através de um código de conduta por exemplo que deixem claro por parte da empresa a intolerância a atos de assédio no ambiente corporativo;
- Estabelecer um canal para recebimento e acompanhamento de denúncias. Neste ponto é bom frisar que não basta disponibilizar um meio de comunicação. É necessário trazer confiabilidade a esse canal, possibilitar o anonimato àquelas pessoas que farão uso dele.
- Inclusão de temas referentes à prevenção e ao combate ao assédio sexual e a outras formas de violência nas atividades e nas práticas da Cipa – aqui importante frisar que é conveniente ir além das ações da CIPA, tratar do tema em comunicações recorrentes em canais internos, trazer o tema em palestras de conscientização e prevenção com frequência.
- Realização, no mínimo a cada 12 meses, de ações de capacitação, de orientação e de sensibilização dos empregados e das empregadas de todos os níveis hierárquicos da empresa sobre temas relacionados à violência, ao assédio, à igualdade e à diversidade no âmbito do trabalho, em formatos acessíveis, apropriados e que apresentem máxima efetividade de tais ações – importante aqui trazer que não basta fazer por fazer. Que estas ações sejam efetivas e passem e fixem a mensagem de combate e intolerância ao assédio. Além disso é importante que nesses eventos sejam sempre ressaltados o canal de denúncia e sua segurança.
E atenção o prazo para a adequação, citado no § 2º do artigo 23 é de 180 dias!
O ponto principal além dos “muros” da Lei aqui é a proteção dos colaboradores, a busca da integridade, e trazer um ambiente saudável e seguro às companhias e entidades.
Vemos cada vez mais o Compliance sendo este vetor na busca de tais ambientes.
