Transição de governo em prefeituras e câmaras municipais

Muita coisa muda neste momento, principalmente nos municípios menores onde impera a realidade do rodízio de agente públicos, pois boa parte é contratada temporariamente para ocupar cargos em comissão.

O problema com isso tudo é a solução de continuidade, ou seja, a possível interrupção dos serviços de lançamentos contábeis, execução orçamentária e financeira eficiente, além da ausência de fiscalização de contratos e outros instrumentos da gestão que deixa o comando político.

Ressalta-se que a administração pública deve obediência aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além desses, ainda tem a supremacia do interesse público e a continuidade dos serviços públicos. Isso quer dizer, em outras palavras, que os gestores, sucessor e sucedido, devem ter especial atenção na transição de governo.

Não raro, as assessorias técnicas mais sensíveis também são trocadas, a exemplo de escritórios de contabilidade e de assessorias jurídicas. Logo, o levantamento das informações por essas áreas deve ser o mais célere possível, até mesmo em razão da prestação de contas das diversas obrigações municipais. 

Deve-se observar, por exemplo, como estão os controles existentes sobre valores a receber e a pagar, inscrição em restos a pagar, gestão de contratos, convênios e outros instrumentos congêneres firmados com a administração pública federal, apresentação de demonstrativos contábeis e fiscais, licitações em curso, gestão dos fundos da educação, saúde e assistência social, dentre tantos outros controles.

O tema transição de governo é complexo e importante para prefeitos e presidentes de câmaras municipais. Portanto, aprofundar o conhecimento neste assunto é o mais indicado para evitar que a população deixe de receber os serviços públicos tão importantes para todos.

Em conclusão a este breve artigo, e a título de informação, é relevante mencionar que o Governo Federal lançou, em setembro de 2020, um guia de boas práticas para prefeitos e gestores com o intuito de contribuir com a boa transição governamental. Para acessar o Guia, clique AQUI.

Renato Santos Chaves

Auditor Federal de Controle Externo do TCU

Contador/Advogado/Mestre em Gestão Pública