O Projeto de Lei que cria as bases para criar o novo programa social que vai substituir o Bolsa Família, foi aprovado no Congresso Nacional. O texto permite que seja usada uma medida compensatória proposta e que ainda esteja em tramitação no Parlamento.
Ou seja, o projeto de reforma do Imposto de Renda, por exemplo,citado como compensação ao novo programa de distribuição de renda pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, na exposição de motivos que acompanha o PLN, pode ser usado. O texto que altera o IR ainda não teve sua tramitação concluída e aguarda votação no Senado.
O PLN altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e foi editado, segundo justificativa de Guedes, para acolher uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
O STF, por sua vez, determinou ao presidente Jair Bolsonaro que fixasse o valor do benefício descrito na lei do Renda Básica de Cidadania e seguisse a diretriz de unificação de programas sociais de combate à pobreza e extrema pobreza.
Auxílio Brasil
O projeto que abre espaço para o novo Bolsa Família, batizado de Auxílio Brasil, foi aprovado em sessão do Congresso na Câmara dos Deputados mais cedo e chancelado à noite em votação do Senado. O projeto segue agora para sanção do presidente da República.
O relator da proposta, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), diz que o PLN “possibilita que na análise de adequação orçamentária e financeira de criação de programas de transferência de renda para o enfrentamento da extrema pobreza e da pobreza seja considerada proposta legislativa em tramitação cuja justificativa, relatórios ou pareceres legislativos apontem como uma de suas finalidades atender a compensação necessária para aprovação do programa”.
O deputado também ressalta que o texto disciplina “a utilização de margem no teto de gastos quando da abertura ou reabertura de crédito extraordinário” e “amplia as situações em que é necessário observar a adequação orçamentária e financeira ao substituir o termo ‘renúncia de receitas’ por ‘redução de receita’”.
Orçamento 2021
Além disso, o Senado também aprovou um PLN que altera o Orçamento deste ano e abre crédito extraordinário autorizando o uso de recursos do Auxílio Brasil para assistência social no enfrentamento à pandemia de Covid-19.
“De acordo com recomendação do TCU, essa margem fiscal, para continuar fora do teto, deve ser utilizada exclusivamente para as despesas abrangidas pela função assistência social, no âmbito do Ministério da Cidadania, destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19 e de seus efeitos sociais e econômicos”, argumentou o relator, o deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA).
Fonte: com informações da Reuters
