Microempreendedores Individuais (MEIs) devem ficar atentos ao prazo para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), documento essencial para manter a regularidade do registro junto à Receita Federal. Mesmo que não tenha havido faturamento ao longo do ano, o envio da declaração é obrigatório e deve conter o valor de R$ 0,00 nos campos de receita.
A exigência vale para todos os MEIs com CNPJ ativo no ano-calendário anterior, inclusive aqueles que encerraram suas atividades durante o período. O envio em dia evita a aplicação de multas, o bloqueio de benefícios e até o cancelamento do CNPJ por inadimplência.
Prazo e penalidades por atraso na entrega
A não entrega da DASN-SIMEI dentro do prazo legal pode gerar penalidades automáticas. A multa é de 2% ao mês sobre o valor total dos tributos devidos, limitada a 20%, com valor mínimo de R$ 50. Mesmo que não haja imposto a pagar, o não envio da declaração pode comprometer a situação fiscal do empreendedor.
Além da multa, o MEI inadimplente com os boletos mensais (DAS) por dois anos consecutivos pode ter o CNPJ cancelado pela Receita Federal, perdendo todos os benefícios do regime.
Limite de faturamento para o MEI
Para manter o enquadramento no regime simplificado, o MEI deve respeitar o limite de faturamento anual. Em 2025, o teto permanece em R$ 81 mil, o que representa uma média de R$ 6.750 por mês.
Nos casos em que o negócio tenha sido aberto ao longo do ano, o valor máximo permitido será proporcional ao número de meses de atividade. Ultrapassar esse limite pode resultar no desenquadramento automático do MEI e a migração obrigatória para outro regime tributário.
Como corrigir erros na declaração do MEI
Caso o empreendedor perceba que enviou a declaração com dados incorretos, é possível realizar a correção por meio de uma declaração retificadora. O procedimento pode ser feito diretamente no portal do Simples Nacional, informando o ano-calendário correspondente e reenviando as informações corrigidas.
É recomendável manter o novo comprovante de entrega arquivado em local seguro, seja em formato digital ou impresso, para eventuais consultas ou comprovações futuras.
Vantagens de manter a DASN-SIMEI em dia
Cumprir com a obrigação anual permite ao MEI continuar regular perante o Fisco, mantendo acesso aos benefícios previdenciários e aos incentivos fiscais do regime simplificado. Além disso, estar com a situação fiscal em dia fortalece a credibilidade do negócio, facilita a obtenção de crédito e amplia oportunidades comerciais, como participação em licitações públicas e convênios com instituições financeiras.
Consequências do não envio da declaração
O não envio da DASN-SIMEI pode levar a diversos prejuízos ao microempreendedor, incluindo:
- Aplicação de multas automáticas;
- Inclusão do CNPJ na condição de inativo ou inapto;
- Bloqueio de acesso aos benefícios previdenciários;
- Impedimento de emissão de certidões negativas;
- Dificuldade de acesso a crédito e financiamentos;
- Risco de cancelamento definitivo do registro como MEI.
Como entregar a declaração anual do MEI
O envio da DASN-SIMEI é realizado exclusivamente pelo site do Simples Nacional, no endereço: www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional
Basta informar o CNPJ, selecionar o ano da declaração e preencher o valor da receita bruta anual. Após o preenchimento, é possível salvar e imprimir o comprovante de entrega. O sistema também permite o envio de declarações de anos anteriores, caso haja pendências.
A declaração anual do MEI é mais do que uma obrigação legal — trata-se de uma ferramenta de proteção e formalização do negócio. A regularidade fiscal é o caminho para garantir estabilidade, acesso a benefícios e segurança jurídica no exercício da atividade empreendedora.
Empreendedores que ainda não enviaram a DASN-SIMEI devem fazê-lo o quanto antes para evitar sanções. Caso tenham dúvidas, podem buscar orientação em contadores ou em serviços de atendimento ao MEI oferecidos por entidades como o Sebrae.
