CAE aprova PL para manutenção do Pronampe e criação de poupança estudantil

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal finalizou, nesta terça-feira (22), a análise do Projeto de Lei (PL) 6.012/2023, que visa garantir a continuidade dos recursos destinados ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) . A proposta, já aprovada em primeira votação, segue agora para análise da Câmara dos Deputados, a menos que haja solicitação de votação em plenário pelo Senado.

Histórico e objetivos do Pronampe

Instituído pela Lei 13.999 de 2020, o Pronampe foi criado com o propósito de oferecer crédito emergencial para micro e pequenas empresas afetadas pela crise econômica causada pela pandemia da Covid-19. Em 2021, o programa foi transformado em uma política pública permanente, após a aprovação da Lei 14.161, que deu continuidade às ações de apoio a esse segmento empresarial vital para a economia do país.

O grande desafio atual, no entanto, é a manutenção do Fundo Garantidor de Operações (FGO), responsável por sustentar os empréstimos realizados pelo Pronampe. Originalmente, o fundo estava previsto para encerrar suas atividades em janeiro de 2025, com a devolução integral dos recursos ao Tesouro Nacional.

Propostas de mudanças no Fundo Garantidor

O relator do projeto, senador Laércio Oliveira (PP-SE), apresentou um substitutivo ao texto original do PL 6.012/2023, propondo a manutenção do FGO, mas com novas regras para o uso dos recursos. De acordo com o substitutivo, pelo menos metade dos valores recuperados ou não utilizados até janeiro de 2025 deverá ser destinada a garantir novos empréstimos no âmbito do Pronampe.

A outra parte dos recursos será destinada ao programa Pé-de-Meia, uma iniciativa de poupança voltada para estudantes do ensino médio público, especialmente aqueles cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). O objetivo do programa é garantir que esses jovens tenham recursos financeiros para concluir seus estudos e reduzir a evasão escolar nessa fase crucial.

Impacto e relevância do FGO

Durante a reunião da CAE, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) destacou a importância de preservar o FGO como uma ferramenta de alavancagem de empréstimos, criticando a forma como o governo anterior utilizou o fundo.Segundo ele, ao permitir que o FGO fosse tratado como um fundo financiador, o governo reduziu o potencial do Pronampe de expandir o crédito para micro e pequenas empresas.

“Agora que estamos reestruturando o Pronampe, é crucial que o governo, junto aos bancos públicos, restabeleça o papel do FGO como garantidor efetivo. Isso permitirá aumentar o volume de recursos disponíveis para as empresas, ampliando o alcance do programa”, afirmou Braga.

Integração com o Pé-de-Meia e novas disposições legais

O substitutivo apresentado por Laércio Oliveira também incluiu um artigo na Lei 13.999/2020, que autoriza a União a aumentar sua participação no FGO por meio de dotações orçamentárias específicas, provenientes de emendas parlamentares. A proposta prevê ainda que estados, municípios e entidades privadas possam firmar parcerias com a instituição gestora do fundo, fortalecendo as micro e pequenas empresas.

Audiências públicas sobre o Programa Pé-de-Meia

A CAE aprovou dois requerimentos que buscam debater o Programa Pé-de-Meia em maior profundidade. O primeiro, de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), convida o ministro da Educação, Camilo Santana, para uma audiência pública, onde ele deverá prestar esclarecimentos sobre a execução do programa. O segundo, da senadora Augusta Brito (PT-CE), propõe que a discussão seja realizada conjuntamente com a Comissão de Educação, garantindo uma análise mais abrangente das questões relacionadas à educação e à permanência escolar.