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Crimes falimentares e a controvérsia sobre o princípio da unicidade: o que empresários o que devem saber para se proteger juridicamente
A decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do AgRg no RHC 174790 / RS, traz à tona um tema crucial para o Direito Empresarial: os limites da aplicação...