O Conselho Regional de Contabilidade (CRC), como uma entidade autárquica, é fundamental para garantir a ética e a qualidade dos serviços contábeis em todo o Brasil, sendo regulamentado pela Lei nº 6.839/1980.O CRC assume um papel de destaque na regulação e fiscalização da profissão contábil, influenciando diretamente o mercado e os profissionais da área.
Funções e responsabilidades
O Conselho Regional de Contabilidade (CRC) tem como principal função garantir a ética e a qualidade dos serviços contábeis em todo o Brasil, por meio de seus 27 conselhos regionais, um para cada estado. Ele fiscaliza o registro e a conformidade dos profissionais contábeis com as normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), órgão regulador nacional da profissão.
Além disso, o CRC promove o desenvolvimento da contabilidade, oferecendo eventos e cursos de capacitação. Profissionais como contadores e técnicos devem estar registrados no CRC de sua região para exercer legalmente a profissão. O não cumprimento das normas pode levar a penalidades disciplinares, desde advertências até suspensão do exercício profissional.
O CRC é essencial para garantir a qualidade e a integridade dos serviços contábeis no país, além de oferecer oportunidades de emprego por meio do registro profissional.
Qual o papel do CRC?
O CRC desempenha um papel fundamental na regulação e promoção da excelência na contabilidade. Suas responsabilidades incluem:
- Assegurar a conformidade ética e técnica dos profissionais contábeis, garantindo a qualidade dos serviços;
- Fiscalizar o exercício profissional, verificando o registro e atividades dos profissionais, aplicando sanções em caso de irregularidades;
- Promover a educação continuada e aprimoramento dos contadores e técnicos em contabilidade, oferecendo cursos e eventos educacionais;
- Valorizar a profissão contábil na sociedade, divulgando sua importância e promovendo a ética e responsabilidade dos profissionais;
- Zelar pela integridade e relevância da profissão, fortalecendo o mercado e protegendo os interesses públicos.
O registro no CRC possibilita demonstrar a qualidade profissional e buscar oportunidades no mercado de trabalho.
Como fazer o registro no CRC?
Para obter o CRC, o processo geralmente requer o seguinte:
- Preenchimento de um formulário de inscrição, fornecendo dados pessoais;
- Anexação de documentos que comprovem identidade e formação acadêmica, como fotografias 3×4, diploma de Bacharelado em Ciências Contábeis, documento de identidade e CPF, prova de regularidade militar (se aplicável), título de eleitor e comprovante de quitação eleitoral, comprovante de residência e certificado de aprovação no Exame de Suficiência Contábil;
- A carteira do CRC é essencial para os profissionais da contabilidade, marcando o início da carreira e garantindo a conformidade dos serviços prestados, além de oferecer oportunidades profissionais;
- Além das habilidades técnicas, é importante ter conhecimento em diversas áreas, como legislação e ciências humanas, para uma prática contábil completa;
- Consultar o site do CRC regional para diretrizes específicas sobre o registro e obtenção da carteira profissional.
Quem não tem CRC pode ser chamado de contador?
No contexto da contabilidade, apenas os profissionais devidamente registrados no Conselho Regional de Contabilidade podem ser chamados de contadores.
A legislação, com o Decreto-Lei 9.295/46 e o antigo CFC 560/83, historicamente regulou e fiscalizou as atividades contábeis sob a responsabilidade do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Em 2021, a resolução CFC nº1.640/21 atualizou as competências profissionais, destacando as atribuições exclusivas dos contadores e atividades compartilhadas.
A prática contábil é reservada aos contadores legalmente habilitados, conforme especificado na resolução. No entanto, atividades administrativas podem ser executadas por profissionais de outras áreas, desde que não exijam expertise contábil específica, como preparação do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) , serviços de folha de pagamento, entre outros.
Essas distinções garantem a qualidade e conformidade dos serviços contábeis prestados.