Para o contribuinte que deseja empreender, mas se vê limitado pelo nome negativado no Serasa ou Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), a Lei Complementar nº 123 de 2006 oferece uma oportunidade: é possível abrir um Microempreendedor Individual (MEI) mesmo nessas circunstâncias. Mas antes,é essencial compreender alguns pontos:
Dívidas pessoais versus dívidas do MEI
A inadimplência do CPF não bloqueia a abertura do MEI, porém, as dívidas anteriores persistem, afetando outras áreas como obtenção de crédito pessoal e abertura de contas bancárias. No entanto, o empreendedor individual responde com seus bens pessoais por possíveis dívidas da empresa, o que pode incluir penhora de bens como casa e carro.
Dificuldades para obter crédito
O nome negativado pode dificultar a obtenção de crédito para o MEI, impactando empréstimos e financiamentos, já que instituições financeiras consultam os birôs de crédito para avaliar o risco de crédito.
Negociar e regularizar pendências no CPF antes de abrir o MEI é fundamental para evitar problemas futuros. Manter as finanças do MEI em dia é essencial para evitar inadimplência e ter acesso a melhores oportunidades de crédito.
Buscar orientação profissional de um contador ou advogado especializado pode fornecer suporte na abertura da empresa e gestão financeira, além de orientações para evitar problemas com Serasa e SPC.
Processo de abertura do MEI
- Acessar o site do Portal do Empreendedor e seguir as instruções para se cadastrar como MEI;
- Providenciar os documentos necessários como CPF, RG, comprovante de residência e Título Eleitoral, se aplicável;
- A inscrição como MEI é gratuita.
Vantagens de ser MEI
- Facilidade de Regularização: abrir um MEI é mais simples que outras formas de empreendimento. O processo é online, gratuito e pouco burocrático, facilitando o início do negócio;.
- Tributação Simplificada: o MEI paga um imposto mensal fixo que inclui INSS, ISS e ICMS (se aplicável), simplificando a gestão financeira;
- Acesso a Benefícios Previdenciários: contribuir para a Previdência Social garante benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade;
- Possibilidade de Contratação de Funcionário: o MEI pode empregar um funcionário com todos os direitos trabalhistas;
- Acesso a Crédito com Menor Custo: apesar de possíveis dificuldades de crédito, os MEIs costumam ter acesso a linhas de crédito com taxas de juros mais baixas;
- Emissão de Nota Fiscal: emitir nota fiscal é possível, o que facilita transações comerciais;
- Participação em Licitações Públicas: em certos casos, MEIs podem concorrer em licitações governamentais;
- Menor Custo com Contabilidade: não é obrigatória a contratação de um contador, dada a simplicidade contábil do MEI;
- Flexibilidade de Horários: como proprietário do negócio, há liberdade para definir os horários de trabalho;
- Potencial de Crescimento: o MEI é um ponto de partida para negócios que podem expandir para outros formatos empresariais conforme crescem.
O MEI oferece uma série de vantagens, facilitando a formalização do negócio e proporcionando benefícios como regularização simplificada, tributação facilitada e acesso a benefícios previdenciários, entre outros. Essa modalidade pode ser um ponto de partida para empreendedores em busca de crescimento e sucesso nos negócios.
