A Reforma Trabalhista, promulgada pela Lei nº 13.467/2017, instaurou uma nova era nas relações de trabalho no Brasil, enfatizando a autonomia da vontade coletiva e introduzindo o princípio do “negociado sobre o legislado”.
Este movimento legislativo, fundamentado no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, ressalta a importância das negociações coletivas como instrumento para adaptar as normas laborais às particularidades de cada setor.
Neste contexto, o artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ganha destaque ao permitir que acordos coletivos tenham prevalência sobre a legislação, marcando uma transição para um regime jurídico onde o diálogo entre sindicatos e empregadores assume papel central.
Especificamente no setor bancário, conhecido pela sua sólida organização sindical, a aplicação prática desse princípio demonstra tanto os benefícios quanto os desafios dessa abordagem jurídica. Acordos coletivos neste setor têm garantido melhorias significativas nas condições de trabalho e estabelecido critérios claros para a gestão de cargos de confiança, criando um ambiente de trabalho mais equitativo e transparente.
Entretanto, a implementação efetiva do “negociado sobre o legislado” requer atenção especial à definição de cargos de confiança, evitando interpretações divergentes que possam culminar em disputas judiciais.
Um dos desafios centrais reside em garantir que a flexibilização nas relações de trabalho, permitida pela autonomia da vontade coletiva, não prejudique os direitos fundamentais dos trabalhadores. Aqui, a segurança jurídica emerge como um aspecto crítico, demandando que acordos coletivos sejam formulados com precisão, conforme orientado pelo Código de Processo Civil (CPC), para evitar ambiguidades e futuras controvérsias.
O equilíbrio entre flexibilidade e proteção dos direitos trabalhistas reflete a complexidade inerente à aplicação deste novo paradigma jurídico.
A negociação coletiva, respaldada pelo arcabouço legal da CLT e princípios constitucionais, oferece um caminho promissor para ajustes mais alinhados às necessidades específicas de empregadores e empregados. No que tange aos cargos de confiança, tais negociações promovem uma valorização dessas posições pode meio de benefícios justos e critérios de promoção transparentes.
A cooperação e o diálogo, fundamentais nesse processo, são essenciais para a adaptação das normas trabalhistas à realidade do mercado, reforçando a autonomia da vontade coletiva como pilar para relações laborais equilibradas e produtivas.
Adentrando o âmbito das presunções jurídicas, a introdução do “negociado sobre o legislado” implica numa preferência pela presunção absoluta em favor dos termos acordados coletivamente, especialmente no que se refere aos cargos de confiança. Tal presunção, amparada pelo artigo 8º da CLT, que reconhece a força normativa dos acordos coletivos, garante que os critérios estabelecidos nas negociações sejam definitivos e não sujeitos a contestações judiciais que possam afetar a estabilidade das relações de trabalho estabelecidas.
Contrariamente, uma presunção relativa poderia introduzir incerteza e disputas, minando o objetivo de segurança jurídica pretendido pela reforma.
Conclui-se que a Reforma Trabalhista, ao promover uma maior autonomia na negociação coletiva e estabelecer o “negociado sobre o legislado” como um princípio fundamental, oferece um quadro jurídico promissor para o desenvolvimento de relações de trabalho dinâmicas e justas.
A aplicação desse princípio, ancorada em sólidos fundamentos legais e constitucionais, abre caminho para adaptações laborais que respeitem tanto as necessidades empresariais quanto os direitos dos trabalhadores, promovendo um ambiente laboral equilibrado e produtivo. Contudo, a efetivação dessa mudança exige um esforço contínuo de todas as partes envolvidas para superar desafios como a definição precisa de cargos de confiança e a manutenção da segurança jurídica, essenciais para evitar litígios e garantir a harmonia nas relações de trabalho.
A negociação coletiva, portanto, emerge como uma ferramenta vital para o ajuste das normas trabalhistas à realidade contemporânea, permitindo que empregadores e empregados construam conjuntamente as bases para um futuro de trabalho mais justo e adaptado às demandas do mercado.
O reconhecimento da presunção absoluta para os acordos coletivos, particularmente em questões relacionadas a cargos de confiança, reafirma a importância da autonomia da vontade coletiva no direito do trabalho brasileiro, estabelecendo um marco na busca por relações laborais equitativas e dinâmicas.
Assim, a Reforma Trabalhista, com seu foco na valorização do negociado sobre o legislado, não só reflete uma evolução nas práticas trabalhistas, mas também reforça o compromisso com a modernização e a flexibilização das relações de trabalho no Brasil. Esse processo, fundamentado em princípios legais sólidos e na promoção do diálogo social, destaca-se como uma oportunidade para o desenvolvimento de um ambiente de trabalho que seja, ao mesmo tempo produtivo, justo e adaptável às mudanças do cenário econômico e social contemporâneo.
