O número de Microempreendedores Individuais (MEIs) que fecharam em 2023 aumentou 26% em relação a 2022.
A escolha pela baixa do MEI pode ser motivada por uma série de razões, como a mudança no modelo de negócio, a necessidade de expansão além dos limites impostos pela categoria, a busca por uma estrutura tributária mais vantajosa ou mesmo dificuldades financeiras que inviabilizam a continuidade das atividades no formato atual.
No entanto, encerrar o cadastro como Microempreendedor Individual requer atenção aos detalhes para evitar problemas futuros. Confira o passo a passo.
O primeiro passo é acessar o portal gov.br/mei e selecionar a opção “já sou MEI”. Dentro das guias de serviços, escolha a opção para dar baixa na empresa.
É necessário fazer login com as credenciais do gov.br e revisar atentamente a declaração de baixa antes de confirmar, pois essa ação é irreversível, resultando na impossibilidade de obter o mesmo CNPJ novamente. Ao finalizar, emita a certidão de baixa.
Outra etapa crucial é o acesso à Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) em situação especial, que registra o faturamento durante o período de operação da empresa.
Informe o CNPJ e selecione o ano vigente, verificando se as declarações dos anos anteriores foram entregues antes da extinção do MEI. Esteja atento aos possíveis débitos decorrentes de DAS não pagas anteriormente.
Em alguns casos, também é necessário encerrar o alvará junto à prefeitura do município, embora o alvará do MEI não seja mais exigido atualmente.
A falta de encerramento adequado do MEI pode resultar em pendências tributárias, cobranças indevidas, acúmulo de multas e até mesmo a impossibilidade de abrir novos negócios no futuro.
Portanto, seguir os passos corretos para encerrar a empresa como MEI é fundamental para evitar complicações legais e financeiras no longo prazo.
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