A Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) anunciou em junho deste ano que os Microempreendedores Individuais (MEIs) registrados no Estado do Rio de Janeiro e que desenvolvam atividades econômicas consideradas fatos geradores de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) terão uma nova obrigação a ser cumprida para estar em dia com a categoria: o registro da Inscrição Estadual.
Essa nova obrigatoriedade deveria começar a ser cobrada já em agosto de 2023, mas foi prorrogada para 1º de dezembro a pedido da categoria para que os MEIs tenham mais tempo para realizar suas inscrições.
A medida deve impactar cerca de 1,6 milhões de MEIs no estado, que, segundo a Sefaz-RJ, terão novas possibilidades com a Inscrição Estadual, como a permissão que a categoria amplie seus negócios, inclusive para outros países, com a possibilidade de venda e negociação em marketplaces que obrigam registro na Sefaz e também compra de fornecedores que requerem a inscrição.
O MEI que não fizer Inscrição Estadual ficará passível de fiscalização e poderá ter seu status alterado para irregular, impedindo a compra de produtos com notas fiscais ou emitir as notas de vendas realizadas.
A Fazenda enviará comunicados aos MEIs por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), canal já usado pelos empresários.
Para fazer sua Inscrição Estadual, o MEI deve acessar o site da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja), clicar em “Serviços”, “REGIN”, “Serviços REGIN” e “Pedido de Legalização da Inscrição”. Após o procedimento, é necessário fazer o login no sistema, preencher e enviar o formulário.
