Em uma importante decisão legislativa, a Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados votou favoravelmente na aprovação de um projeto de lei que visa facilitar o início das atividades de empresas de médio risco. O relator do projeto, o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), argumentou que as medidas de licenciamento não devem prejudicar a abertura ou o funcionamento dessas empresas.
O Projeto de Lei 6099/19, de autoria do ex-deputado Jerônimo Goergen (RS), foi o centro das discussões na comissão. O projeto tem como objetivo incluir as atividades econômicas de médio risco na Lei da Liberdade Econômica, dispensando-as de atos de liberação, como vistorias prévias. Vale ressaltar que essa regra já está em vigor para as atividades de baixo risco.
O deputado Vitor Lippi enfatizou a importância de equilibrar a necessidade de garantir a segurança nas atividades econômicas com a não interferência excessiva no processo de início ou continuidade dessas atividades. Ele afirmou: “Embora seja essencial apurar condições de segurança das atividades econômicas, as medidas de licenciamento não podem prejudicar o início ou a continuidade de tais atividades.”
A Lei da Liberdade Econômica, que busca promover a livre iniciativa e o livre exercício de atividades econômicas, é a base para essa iniciativa. A classificação das atividades econômicas em baixo, médio e alto risco é definida por meio de resolução governamental, levando em consideração aspectos como prevenção contra incêndio, segurança sanitária e ambiental.
Este projeto agora seguirá para análise em duas comissões adicionais: a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Essa iniciativa legislativa visa desburocratizar o processo de início de atividades econômicas de médio risco, contribuindo para a promoção de um ambiente de negócios mais competitivo e ágil.
Com informações Agência Câmara
